A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 19 de fevereiro e deliberou a realização de uma audição parlamentar com o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, o Grupo TAVFER e o representante da MADINSP.
A 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo emitiu parecer, por solicitação da Assembleia da República, às seguintes propostas de Lei: Proposta de Lei n.º 11/XIII/1ª (GOV) que "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016; e Proposta de Lei n.º 12/XIII/1ª (GOV) que "Aprova o Orçamento de Estado para 2016".
Esta Comissão, numa primeira apreciação do Projeto Resolução intitulado "Segurança no transporte terrestre de materiais perigosos na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PTP, deliberou que o mesmo sobe a Plenário.
Após análise do requerimento de Audição Parlamentar intitulada "Consequências do encerramento do BANIF, quer no que respeita ao funcionamento das empresas e do setor público, quer naquilo que diz respeito aos particulares", da autoria do CDS/PP, a 2ª Comissão Especializada rejeitou a mesma.
Aprovado, por unanimidade, ficou o requerimento de Audição Parlamentar "Sobre a atividade de inspeções periódica obrigatória a veículos na Região Autónoma da Madeira", da autoria do JPP, com o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, o Grupo TAVFER e o representante da MADINSP.
Ainda nesta reunião, a Comissão aprovou a redação final das seguintes três propostas que seguem para publicação:
- Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A, autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão";
- Decreto Legislativo Regional que "Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de janeiro, que cria a Concessionária de Estradas Via Expresso da Madeira, S.A adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concessão;
- Decreto Legislativo Regional que "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Desenvolvimento (FEEI) e respetivos Programas Operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020".