Reunião Plenária n.º67, que se realizou no dia 24 de fevereiro, sob a presidência do Presidente da Assembleia, decorreu com 113 pontos na Ordem de Trabalhos.
O Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) abriu com uma declaração política semanal a cargo do deputado Roberto Almada (BE), sobre a eutanásia, temática sobre a qual entende que deve ser debatida no Parlamento madeirense, e que suscitou o pedido de esclarecimento do deputado Quintino Costa (PTP).
Seguiu-se uma intervenção proferida pelo deputado Mário Pereira (CDS/PP), na qual considerou que, a dois meses de completar um ano de governação, o executivo madeirense «deverá» demonstrar resultados das suas políticas.
As políticas de saúde desenvolvidas pelo Executivo Regional foram a tónica da intervenção política da parlamentar Vânia Jesus (PSD), que garantiu que este sector é uma prioridade do Programa de Governo.
Esgotada a I parte do PAOD, o Plenário apreciou o voto de protesto "Pela ineficácia do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários", apresentado pelo PTP.
O Plenário nada teve a opor ao requerimento do PSD para que o ponto 2 da Ordem de Trabalhos passasse a ponto 1.
Os trabalhos prosseguiram com a Ordem de Trabalhos, com a apreciação na generalidade da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional", após apreciação pela 4ª Comissão Especializada.
A discussão da proposta do Governo [elaborada em cooperação da Câmara Municipal do Funchal] contou com a presença do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques. O Governante fez uma intervenção em defesa da proposta [que devolve à Câmara Municipal do Funchal as estradas que ladeiam as ribeiras de João Gomes, Santa Luzia e São João], referindo que a iniciativa pretende «corrigir» uma decisão do Governo anterior.
As palavras do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus suscitaram os pedidos de esclarecimento e intervenções dos deputados José Manuel Rodrigues (CDS/PP), Gil Canha (Independente), Avelino Conceição (PS), Rafael Nunes (JPP), Ricardo Lume (PCP), Rodrigo Trancoso (BE), Gualberto Fernandes (PSD), Quintino Costa (PTP) e Filipe Ramos (PSD).
Os trabalhos prosseguiram com a apreciação na generalidade da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo-pastoril, designada por "Bolsa de Terras", que na Região Autónoma da Madeira passa a designar-se por "Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira", após apreciação e cumprimento do dever de auscultação pela 3ª Comissão Especializada.
A discussão da iniciativa fez-se com a presença do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos, que fez uma intervenção em defesa da proposta do Governo, adiantando que a mesma prevê o aproveitamento dos baldios e terrenos sem dono.
A intervenção do governante conduziu aos pedidos de esclarecimento e intervenções dos deputados Roberto Almada (BE), Gil Canha (Independente), Rui Barreto (CDS/PP), Guido Gonçalves (PSD), Avelino Conceição (PS), Rafael Nunes (JPP), Quintino Costa (PTP) e Carlos Costa (JPP).
A concluir a reunião plenária, o Plenário procedeu à votação de várias iniciativas apreciadas.
Votos:
1. VOTO DE PROTESTO "Pela ineficácia do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários", apresentado pelo PTP ¬ Rejeitado com os votos contra do PSS. O PS, JPP, PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram a favor e o CDS/PP absteve-se.
Processo de Urgência:
1. Processo de urgência relativo ao projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Primeira alteração ao decreto-lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial" ¬ Rejeitado com os votos contra do PS e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
Votação na generalidade de iniciativas legislativas:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional" ¬ Aprovado por unanimidade.
2. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo-pastoril, designada por "Bolsa de Terras", que na Região Autónoma da Madeira passa a designar-se por "Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, PCP e PTP. O JPP, BE e o deputado Independente abstiveram-se.
Votação Final Global:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, BE, PTP e do deputado Independente. O PCP absteve-se
