A Reunião Plenária n.º64, que se realizou no dia 4 de fevereiro sob a presidência do Presidente da Assembleia, concretizou-se com 110 pontos na Ordem de Trabalhos.
A abrir o Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o deputado Gualberto Fernandes (PSD) fez uma intervenção sobre a governação PS e as forças políticas de esquerda, que foi seguida pela intervenção do deputado Lino Abreu (CDS/PP), que recaiu no Orçamento de Estado para 2016.
Na II parte do PAOD o Plenário discutiu o voto de protesto pela "Privatização dos CTT e seus efeitos na RAM", apresentado pelo PTP.
Os trabalhos continuaram com a Ordem de Trabalhos, que se iniciou com a apreciação na generalidade das propostas de decreto legislativo regional intituladas " Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de janeiro, que cria a Concessionária de Estradas Via Expresso da Madeira, S.A. adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concessão", após apreciação pela 2ª Comissão Especializada; e "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão", após apreciação pela 2ª Comissão Especializada.
A apreciação conjunta dos diplomas fez-se com a presença do Secretário Regional das Finanças e Administração Pública, Rui Gonçalves.
O governante fez uma intervenção em defesa das propostas do Governo, que suscitou os pedidos de esclarecimento e intervenções dos deputados Ricardo Lume (PCP), Roberto Almada (BE), Rui Barreto (CDS/PP), Carlos Costa (JPP), Jaime Leandro (PS), Élvio Encarnação (PSD), Quintino Costa (PTP), Lino Abreu (CDS/PP), Élvio Sousa (JPP), Gil Canha (Independente) e Carlos Rodrigues (PSD).
A concluir os trabalhos parlamentares, o Plenário procedeu à votação de iniciativas já apreciadas.
Votos:
1. VOTO DE PESAR "Pelo falecimento de Miguel Jasmins Rodrigues", da autoria do JPP ¬ Aprovado por unanimidade.
2. VOTO DE CONGRATULAÇÃO "Pela prorrogação do programa SOLARH até 31 de dezembro de 2016", da autoria do PSD ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e PS, com os votos contra do JPP, PCP, BE e PTP. O deputado Independente absteve-se.
3. VOTO DE PROTESTO "Privatização dos CTT e seus efeitos na RAM", apresentado pelo PTP ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS/PP. O PS, JPP, PCP, BE, PTP e deputado Independente votaram a favor.
Votações na generalidade de iniciativas Legislativas e/ou Resoluções:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, BE e PTP, com as abstenções do PCP e do deputado Independente.
2. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de janeiro, que cria a Concessionária de Estradas Via Expresso da Madeira, S.A. adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concessão" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD. O CDS/PP, PS, JPP, PCP, BE e PTP abstiveram-se e o deputado Independente votou contra.
3. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD. O CDS/PP, PS, JPP, PCP, BE e PTP abstiveram-se e o deputado Independente votou contra.
4. Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do BE, intitulado "Fixa o valor do salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD. O PS, JPP, PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram a favor e o CDS/PP absteve-se.
5. Projeto de resolução, da autoria do PTP, intitulado "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS/PP. O PCP, BE e PTP votaram a favor, o PS e o JPP abstiveram-se.
6. Projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e PS, com os votos contra do BE e do deputado Independente. O JPP, PCP e PTP abstiveram-se.
7. Projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Reforçar o número de parcerias para o fornecimento de serviços de telealarme e teleassistência aos idosos" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.
Votação Final Global:
1. Projeto de decreto legislativo regional intitulado "Proibição do abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PCP, BE e PTP, com a abstenção do deputado Independente.
De referir ainda que, no âmbito de uma visita de estudo à Assembleia Legislativa, um grupo de sete alunos e um formando da Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes assistiram ao início dos trabalhos parlamentares.