A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 15 de fevereiro e deu, por unanimidade, parecer favorável a projeto de proposta de Lei à Assembleia da república.
A 4ª Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação decidiu, depois de uma primeira apreciação, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova a "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional" reúne as condições para subir a Plenário.
Esta Comissão emitiu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, intitulado "Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos", que sobe a Plenário para votação final global.