Projeto de proposta de Lei sobre a titularidade dos recursos hídricos sobe a Plenário para votação final global

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A 4ª Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação decidiu, depois de uma primeira apreciação, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova a "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Projeto de proposta de Lei sobre a titularidade dos recursos hídricos sobe a Plenário para votação final global

Comissao-Equipamento-Social-15-02-2016

A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 15 de fevereiro e deu, por unanimidade, parecer favorável a projeto de proposta de Lei à Assembleia da república.

A 4ª Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação decidiu, depois de uma primeira apreciação, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova a "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional" reúne as condições para subir a Plenário.

Esta Comissão emitiu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, intitulado "Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos", que sobe a Plenário para votação final global.

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