A Reunião Plenária n.º 66, que se realizou no dia 18 de fevereiro sob a presidência do Presidente da Assembleia, decorreu com uma Ordem de Trabalhos composta por 114 pontos.
Os trabalhos no Plenário iniciaram-se com uma intervenção política que ficou a cargo do deputado Paulo Alves (JPP), que versou o estado da Saúde e Educação na Região, tendo suscitado o pedido de esclarecimento de Roberto Almada (BE).
Na I parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) houve ainda lugar para outra intervenção política, da responsabilidade do deputado Quintino Costa (PTP), através da qual acusou os grupos parlamentares de "crucificar" o deputado José Manuel Coelho.
Já na II parte do PAOD, o Plenário apreciou o voto de protesto "Contra o atraso no pagamento do Prémio ao Agricultor na Região Autónoma da Madeira", apresentado pelo PCP.
Os trabalhos prosseguiram com a Ordem de Trabalhos, que se iniciou com a apreciação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Da urgência do Plano Regional de Saúde 2016-2020", após apreciação pela 5ª Comissão Especializada.
Seguiu-se a apreciação na generalidade dos projetos de resolução "Renegociação da dívida e sustentabilidade das contas públicas regionais", da autoria do BE, após apreciação pela 2ª Comissão, e "Necessária renegociação da dívida pública da Região Autónoma da Madeira, redução dos montantes, diminuição das taxas de juro e alargamento dos prazos de pagamento", da autoria do PCP, após apreciação pela 2ª Comissão Especializada.
Os trabalhos parlamentares ultimaram com a votação de várias iniciativas já discutidas em Plenário.
Votos:
1. VOTO DE CONGRATULAÇÃO "Madeira eleita o melhor destino insular do mundo", da autoria do CDS/PP ¬ Aprovado por Unanimidade.
2. VOTO DE CONGRATULAÇÃO "Pela eleição da Madeira como melhor destino insular do mundo nos World Travel Awards", da autoria do PSD ¬ Aprovado por unanimidade.
3. VOTO DE PROTESTO "Contra o atraso no pagamento do Prémio ao Agricultor na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e deputado Independente.
Votação na generalidade de Iniciativas legislativas e/ou resoluções:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e do deputado Independente. O CDS/PP, JPP, PCP e PTP votaram contra e o BE absteve-se.
2. Projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado "Título de transporte passe destinado a estudantes do ensino superior" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do CDS/PP, PS, JPP, PCP, BE, PTP e do deputado Independente, com a abstenção do PSD.
3. Projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado "Recomenda ao Governo Regional que negoceie junto dos operadores a criação de um passe de estudante universitário com vista à resolução das tarifas elevadas que se verificam nos transportes coletivos" ¬ Aprovado por unanimidade.
4. Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, intitulado "Aditamento ao Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2010/M, de 18 de agosto e pelo Decreto Legislativo Regional nº 20/2012/M, de 29 de agosto" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
5. Projeto de resolução, autoria do PCP, intitulado "Da urgência do Plano Regional de Saúde 2016-2020" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
6. Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Renegociação da dívida e sustentabilidade das contas públicas regionais" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PS, JPP, PCP, BE, PTP e do deputado Independente, e a abstenção do PSD e do CDS/PP.
7. Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Necessária renegociação da dívida pública da Região Autónoma da Madeira, redução dos montantes, diminuição das taxas de juro e alargamento dos prazos de pagamento" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD. O PS, JPP, PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram a favor e o CDS/PP absteve-se.
Votações Finais Globais:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de janeiro, que cria a Concessionária de Estradas Via Expresso da Madeira, S.A. adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concessão" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do JPP. O CDS/PP, PTP e o deputado Independente votaram contra e o PS, PCP e o BE abstiveram-se.
2. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do JPP. O CDS/PP, PTP e o deputado Independente votaram contra e o PS, PCP e o BE abstiveram-se.
3. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Estabelece a estrutura de organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP, PTP e do deputado Independente, e a abstenção do CDS/PP, JPP e BE.
4. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD e PS. O JPP, PCP, BE e PTP votaram contra, e o CDS/PP e o deputado Independente abstiveram-se.
5. Projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e PS. O BE e o deputado Independente votaram contra, e o JPP, PCP e o PTP abstiveram-se.
6. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Desenvolvimento (FEEI) e respetivos Programas Operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, PCP, BE, PTP e do deputado Independente. O JPP absteve-se.
