1ª Comissão envia para Plenário uma proposta de Governo e uma recomendação à Assembleia da República

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A 1ª Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, após apreciação na especialidade, deliberou enviar para Plenário o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário";...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão envia para Plenário uma proposta de Governo e uma recomendação à Assembleia da República

2016-01-19-01

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, que se reuniu no dia 19 de janeiro, decidiu enviar duas iniciativas para Plenário para votação final global.

A 1ª Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, após apreciação na especialidade, deliberou enviar para Plenário o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário"; e a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/M, de 14 de novembro, que estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça".

A Comissão emitiu por unanimidade parecer favorável, a enviar à Assembleia da República, sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016.

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