A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, que se reuniu no dia 19 de janeiro, decidiu enviar duas iniciativas para Plenário para votação final global.
A 1ª Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, após apreciação na especialidade, deliberou enviar para Plenário o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário"; e a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Revogação do Decreto Legislativo Regional nº 19/2007/M, de 14 de novembro, que estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça".
A Comissão emitiu por unanimidade parecer favorável, a enviar à Assembleia da República, sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016.