2ª Comissão quer ouvir o Secretário da Economia sobre o Cais 8 e a linha “ferry”

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A 2ª Comissão Especializada aprovou por unanimidade a redação final de duas iniciativas: Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão quer ouvir o Secretário da Economia sobre o Cais 8 e a linha “ferry”

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A Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 14 de janeiro e decidiu ouvir o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura no âmbito de três requerimentos de audição parlamentar.

A 2ª Comissão Especializada aprovou por unanimidade a redação final de duas iniciativas: Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção" e Projeto de Resolução intitulado "Assembleia Legislativa Regional recomenda ao Governo da República a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP", da autoria do PSD.

A Comissão deu ainda, a pedido da Assembleia da República, parecer favorável à Proposta de Lei n.º 7/XIII/1ª que "Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas aprovado pelo Decreto-lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedade afiliadas de Estado Membros diferentes".

 

A Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo considerou, por unanimidade, que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário:

-Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulado "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Desenvolvimento (FEEI) e respetivos Programas Operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020";

-Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Alteração à Portaria que apura o valor do subsídio social de mobilidade", da autoria do JPP;

-Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Alteração ao decreto-lei que atribui o subsídio social de mobilidade", da autoria do JPP;

-Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Primeira alteração ao Decreto-Lei 134/2015, de 24 de julho", da autoria do BE;

-Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Primeira alteração à Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto", da autoria do PS;

-Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Procede à alteração do artigo 48ª do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e, à alteração do artigo 120ª do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro", da autoria do JPP;

-Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Alteração ao Decreto-lei n.º 66/2008, de 9 de abril", da autoria do BE;

-Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 66/2008, de 9 de abril que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira", da autoria do PS;

-Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Novo modelo de obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e direitos de mobilidade dos cidadãos residentes", da autoria do PCP;

-Projeto de Resolução intitulado "Recomenda ao Governo Regional a transferência para os municípios dos montantes relativos à participação variável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, respeitantes aos meses de março a dezembro de 2009 e de dezembro de 2010", da autoria do PS;

-Projeto de Resolução intitulado "Determina ao Governo Regional a devolução aos municípios da Região Autónoma da Madeira dos montantes de IRS relativos à participação variável", da autoria do BE;

-Projeto de Resolução intitulado "Recomenda ao Governo Regional que inicie negociações imediatas junto do Governo da República com o objetivo de rever e revogar os requisitos que limitam a 400 euros o custo elegível para efeitos de subsídio de mobilidade nas viagens aéreas entre a Madeira e o Continente e ao prazo de 60 dias para pagamento do respetivo reembolso", da autoria do CDS/PP;

-Projeto de Resolução intitulado "Reestruturação portuária da Região Autónoma da Madeira", da autoria do PTP;

-Projeto de Resolução intitulado "Título de transporte passe destinado a estudante do ensino superior", da autoria do JPP.

 

Esta Comissão entendeu ouvir os parceiros sociais, no âmbito da verificação de auscultação do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Criação da rede regional de baixo custo na venda de combustíveis líquidos", da autoria do PCP.
Relativamente à verificação do dever de auscultação do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Apoios na aquisição de produtos regionais", da autoria do CDS/PP, a Comissão aguarda resposta do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Após análise dos requerimentos de Audição Parlamentar, da autoria do JPP, intitulados "Alusivo à situação atual do Cais 8" e rescindir o contrato de concessão da Marina do Porto Santo com a empresa Trinta e Três Barra Dezasseis – Assistência Náutica S.A, - Conselho de Administração da APRAM, a 2ª Comissão decidiu ouvir o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura e a Presidente da Administração dos Portos da Madeira (APRAM).

Ao requerimento de Audição Parlamentar sobre o restabelecimento da linha "ferry" marítima entre a Região Autónoma da Madeira e Portugal Continental, da autoria do PSD, a Comissão decidiu auscultar o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura.

A Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo decidiu ouvir a Presidente do Conselho de Administração das Sociedades de Desenvolvimento, no âmbito do requerimento de Audição Parlamentar sobre o "Plano rede rentabilização, manutenção, alienação, concessão a privados e gestão partilhada com as autarquias das infraestruturas das Sociedades de Desenvolvimento", da autoria do PSD.

Numa análise ao requerimento de Audição Parlamentar intitulado " Obras de ampliação do Bloco Operatório, das Urgências e Serviços de Apoio do Hospital Dr. Nélio Mendonça", da autoria do CDS/PP, a 2ª Comissão Especializada decidiu remeter a mesma para a 5ª Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais.

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