3ª Comissão envia para Plenário iniciativa de grupo de cidadãos sobre o Regime de pastoreio e silvo-pastoril regional

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A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, no âmbito da auscultação das Regiões Autónomas por solicitação do Governo da República, emitiu parecer favorável no sentido de nada ter a opor ao Projeto de Decreto-Lei que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão envia para Plenário iniciativa de grupo de cidadãos sobre o Regime de pastoreio e silvo-pastoril regional

3-comissao-13-01-2016

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 13 de janeiro e considerou que o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Regime de pastoreio e silvo-pastoril regional" reúne as condições para subir a Plenário.

A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, no âmbito da auscultação das Regiões Autónomas por solicitação do Governo da República, emitiu parecer favorável no sentido de nada ter a opor ao Projeto de Decreto-Lei que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de agosto, que estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente, e transpõe as Diretivas de Execução n.ºs 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE e 2014/21/UE, ambas da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativas à comercialização de batata-semente - MAFDR - (Reg. DL 31/2015)".

Na análise e discussão na especialidade dos Projetos de Decreto Legislativo Regionais intitulados "Proíbe o abate de animais de companhia na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP; e "Proibição do abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PSD, os partidos apresentaram algumas propostas, tendo a comissão deliberado elaborar um diploma da sua autoria.

A 3ª Comissão considerou que o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Regime de pastoreio e silvo-pastoril regional", da autoria de um grupo de Cidadãos, reúne as condições para subir a Plenário.

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