Assembleia favorável ao projeto de lei que repõe as 35 horas semanais na Função Pública

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A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou a redação final do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, que "Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais", da autoria do PCP.Esta Comissão Especializada, a pedido da Assembleia da República,...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Assembleia favorável ao projeto de lei que repõe as 35 horas semanais na Função Pública

2016-01-07-07comissao

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 7 de janeiro e, por maioria, emitiu parecer favorável a projeto de lei.

A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou a redação final do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, que "Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais", da autoria do PCP.
Esta Comissão Especializada, a pedido da Assembleia da República, emitiu por unanimidade parecer favorável ao Projeto de Lei nº 74/XIII/1ª, PCP, que "Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas".
Parecer favorável, por maioria, foi dado ao Projeto de Lei nº 7/XIII/1ª, PCP, que "Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração á Lei n.º 35/2014, de 20 de junho".
A 7ª Comissão decidiu auscultar os parceiros sociais no âmbito do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do BE, que "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na RAM para o ano de 2016".

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