A Reunião Plenária n.º 53 que se realizou o dia 7 de janeiro sob a presidência do Presidente da Assembleia, decorreu com uma Ordem de Trabalhos composta por 102 pontos.
Os trabalhos iniciaram-se com as intervenções dos deputados Rodrigo Trancoso (BE), sobre a posição do BE relativamente ao Orçamento Retificativo e o Banif; e Carlos Rodrigues (PSD) que destacou os dados relativos ao último Boletim da Dívida da Região. As palavras do deputado Carlos Rodrigues levou a um pedido de esclarecimento do parlamentar de Jaime Leandro (PS).
Seguiu-se a apreciação do voto de louvor, apresentado pelo PCP, "Às associações promotoras e defensoras dos direitos dos animais na Região Autónoma da Madeira".
Concluído o Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), iniciou a Ordem de Trabalhos com a continuação da apreciação na generalidade do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário", após apreciação pela 1ª Comissão Especializada.
Seguiu-se a apreciação conjunta e na generalidade dos projetos de resolução da autoria do PCP intitulados "Medidas de segurança para fazer face ao perigo dos materiais radioativos", após apreciação pela 2ª Comissão Especializada; e "Sobre a segurança e transporte de materiais radioativos para e na Região Autónoma da Madeira", após apreciação pela 2ª Comissão Especializada.
O projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Converte o edifício do laboratório regional de veterinária em clínica veterinária pública e centro de recolha, esterilização e vacinação de animais domésticos errantes", após apreciação pela 4ª Comissão Especializada, foi ainda alvo de apreciação na generalidade.
A encerrar esta Reunião Plenária, o Plenário procedeu à votação de um conjunto de iniciativas legislativas já apreciadas em sessões anteriores.
Votos:
1. VOTO DE PESAR "Pelo falecimento do jurista e político Vasco Luís de Lemos Vieira", da autoria do PSD Aprovado por unanimidade.
2. VOTO DE PROTESTO "Monopólio da exploração portuária na Madeira", da autoria do PTP Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
3. VOTO DE LOUVOR "Às associações promotoras e defensoras dos direitos dos animais na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP Aprovado por unanimidade.
Iniciativas legislativas e/ou Resoluções – Votações na generalidade:
1. Votação em segunda deliberação, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º do Regimento da ALRAM do decreto legislativo regional intitulado "Pela consagração dos direitos do utente do Serviço Regional de Saúde" Aprovado com os votos do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PTP e do deputado Independente, e abstenções do PCP e do BE.
2. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Criação do Instituto para a Qualificação, IP-RAM Aprovado com os votos favoráveis do PSD CDS/PP, PS e JPP e a abstenção do deputado Independente. O PCP, BE e PTP votaram contra.
3. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de novembro, que estabeleceu as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça" Aprovado por unanimidade.
4. Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Pagamento das ajudas de custo a dezenas de trabalhadores da Direção Regional de Agricultura" Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
5. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira" Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP e PTP com as abstenções co PCP, BE e do deputado Independente.
6. Projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open-source na administração pública" Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, JPP, PCP, BE, PTP e do deputado Independente, com a abstenção com CDS/PP.
7. Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do BE, intitulado "Utilização de software livre na Administração Pública da Região Autónoma da Madeira" Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
8. Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Desenvolvimento de software livre para utilização na Região Autónoma da Madeira" Aprovado por unanimidade.
9. Projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Proteção do património regional edificado" Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
10. Projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário" Aprovado com os votos favoráveis do CDS/PP, PS, JPP, BE, PTO e do deputado Independente, com as abstenções do PSD e do PCP.
11. Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Medidas de segurança para fazer face ao perigo dos materiais radioativos", Rejeitado com os votos do PSD e a abstenção do CDS/PP. O PS, JPP, PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram a favor.
12. Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Sobre a segurança e transporte de materiais radioativos para e na Região Autónoma da Madeira" Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
13. Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Converte o edifício do laboratório regional de veterinária em clínica veterinária pública e centro de recolha, esterilização e vacinação de animais domésticos errantes Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS/PP e os votos favoráveis do PS, JPP, PCP, BE, PTP e do deputado Independente.
Fotos: Élvio Fernandes