Duas iniciativas sobre a retribuição mínima mensal na Região sobem a Plenário

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A 7.ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deliberou, após verificação do poder de auscultação e primeira apreciação, enviar para plenário duas iniciativas sobre a retribuição mínima mensal, designadamente a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulado "Aprova...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Duas iniciativas sobre a retribuição mínima mensal na Região sobem a Plenário

Comissao-Administracao-Publica-Trabalho-22-01-2015

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 22 de janeiro e decidiu que quatro iniciativas sobem a Plenário.

A 7.ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deliberou, após verificação do poder de auscultação e primeira apreciação, enviar para plenário duas iniciativas sobre a retribuição mínima mensal, designadamente a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulado "Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira" e o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, intitulado "Fixa o valor do salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016".
Numa primeira apreciação do Projeto de Proposta de Lei, da autoria do CDS/PP, intitulado "Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro – Obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as Regiões Autónomas durante a greve", a Comissão decidiu ouvir os parceiros sociais.
Os Projetos de Resolução intitulados "Desenvolvimento de software livre para utilização na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP; e "Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open-source na Administração Pública", da autoria do PSD, tiveram parecer favorável por unanimidade e sobem a Plenário para votação final global.
A 7ª Comissão Especializada emitiu ainda parecer favorável por maioria aos seguintes projetos de Lei: Projeto de Lei nº 93/XIII/1ª (BE) intitulado "Revoga o regime de requalificação"; Projeto de Lei nº 96/XIII/1ª (BE) intitulado "35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos da função pública"; e Projeto de Lei nº 97/XIII/1ª (PS) intitulado "Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas".

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