Proposta de Lei sobre a titularidade dos recursos hídricos sobe a Plenário

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A 4ª Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação deliberou, após uma primeira apreciação, que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário: Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do JPP, intitulado "Adapta o Decreto-lei 75/2014 de 13 de maio à Região...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta de Lei sobre a titularidade dos recursos hídricos sobe a Plenário

4-comissao-21-01-2016

A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 21 de janeiro e decidiu enviar duas iniciativas para Plenário.

A 4ª Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação deliberou, após uma primeira apreciação, que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário: Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do JPP, intitulado "Adapta o Decreto-lei 75/2014 de 13 de maio à Região Autónoma da Madeira"; e o Projeto e proposta de Lei à Assembleia da República da autoria do PSD, intitulado "Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos". 

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