A Reunião Plenária n.º61 que se realizou no dia 28 de janeiro, sob a presidência do Presidente da Assembleia, decorreu com a votação de várias iniciativas já apreciadas em Plenário.
Votos:
1. VOTO DE PESAR "Pelo falecimento de Mário Gil Fernandes", da autoria do PSD ¬ Aprovado por Unanimidade.
2. VOTO DE PESAR "Pelo falecimento do Dr. Almeida Santos", da autoria do PSD ¬ Aprovado por Unanimidade.
3. VOTO DE PESAR "Falecimento do Dr. Almeida Santos", da autoria do PS ¬ Aprovado por Unanimidade.
Requerimento:
1. Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à "Gestão do Banco Internacional do Funchal, S.A., à sua exposição a sociedades, comerciais de construção civil e à participação social da Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A., no seu capital social", da autoria do PS ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
Votações na generalidade de Iniciativas Legislativas e/ou Resoluções:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Estabelece a estrutura de organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PCP e do PTP, com a abstenção das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
2. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Desenvolvimento (FEEI) e respetivos Programas Operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020" – Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e do PCP. O PTP votou contra e o PS, JPP, BE e o deputado Independente abstiveram-se.
3. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, com as abstenções do CDS/PP, PTP e do deputado Independente. O PS, JPP, PCP e o BE votaram contra.
4. Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do BE, intitulado "Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/M, de 12 de maio" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD. O PS, JPP, PCP, BE e PTP votaram a favor e o CDS/PP e o deputado Independente abstiveram-se.
Votações Finais Globais:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado por unanimidade.
2. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Procede à primeira alteração ao DLR n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adaptou à RAM o Decreto-Lei n.º241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, BE, PTP e do deputado Independente, com a abstenção do PCP.
3. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de novembro, que estabeleceu as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PCP, e BE, com as abstenções do PTP e do deputado Independente.
4. Proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do CDS/PP, PS, JPP, BE, PTP e do deputado Independente. O PSD e o PCP abstiveram-se.
5. Projeto de resolução intitulado "Reconhecimento do interesse público da linha ferry da Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado por unanimidade.
6. Projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open-source na Administração Pública" ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, JPP, PCP, BE, PTP e do deputado Independente, com a abstenção do CDS/PP.
7. Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Desenvolvimento de software livre para utilização na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado por unanimidade.