7ª Comissão quer ouvir parceiros sociais no âmbito da precariedade laboral e dos meios da inspeção regional

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Os projetos de resolução intitulam-se:- "Plano Regional de Combate à precaridade laboral e à contratação ilegal", da autoria do PCP;- "Combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com a finalidade de substituir postos de trabalho permanentes ", da autoria...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão quer ouvir parceiros sociais no âmbito da precariedade laboral e dos meios da inspeção regional

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 21 de julho e deliberou a auscultação dos parceiros sociais, no âmbito de três projetos de resolução.

Os projetos de resolução intitulam-se:
- "Plano Regional de Combate à precaridade laboral e à contratação ilegal", da autoria do PCP;
- "Combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com a finalidade de substituir postos de trabalho permanentes ", da autoria do PCP;
- "Pelo reforço dos meios da inspeção regional do trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção", da autoria do PCP.

A Comissão deliberou ainda, numa primeira apreciação, que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulada "Procede à alteração ao Código do Trabalho e do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade" reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação na generalidade.

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