A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidida pela deputada Vânia Jesus, reuniu-se no dia 21 de julho e procedeu à redação final do Decreto Legislativo Regional relativo à "Segunda alteração aos Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.", que segue para publicação.
Ainda nesta reunião, a 5ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:
- Projeto de Lei n.º 273/XIII/1ª (BE) intitulado "Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos";
- Projeto de Decreto-Lei que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios" – MAI – (Reg. DL 129/2016).