A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 18 de julho e deliberou, após discussão na especializada, o envio para Plenário da proposta do Governo Regional relativa à gestão das águas e Resíduos, para votação final global.
Trata-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Altera o Decreto Legislativo Regional nº 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/2015/M, de 13 de agosto, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira".
A 3ª Comissão Especializada deliberou ainda, numa primeira apreciação, que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário:
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, intitulado "Criação da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar da Região Autónoma da Madeira (PARCARAM)", da autoria do CDS/PP;
- Projeto de Resolução, intitulado "Alienação e/ou concessão das casas de abrigo florestal", da autoria do CDS/PP.
No âmbito do requerimento para uma audição parlamentar intitulado "Sobre os impactos dos pesticidas para o Ambiente e saúde pública na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP, a Comissão deliberou que estão concluídos os trabalhos sobre o assunto.
Após análise, a Comissão rejeitou o requerimento para uma audição parlamentar intitulado "Sobre as situações e problemas que põem em causa a manutenção e conservação, bem como as normais atividades de trabalho, no Jardim Botânico da Madeira", da autoria do PCP.
Ainda nesta reunião, e no âmbito da auscultação das Regiões Autónomas, a 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente emitiu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 268/XIII/1ª (PEV) intitulado "Ementa vegetariana nas cantinas públicas".