Proposta do Governo sobre a orgânica das Atividades Económicas sobe a Plenário para votação final global

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A 2ª Comissão Especializada procedeu à redação final dos seguintes decretos legislativos regionais, que seguem para publicação:- Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta do Governo sobre a orgânica das Atividades Económicas sobe a Plenário para votação final global

Comissao-Economia-Financas-Turismo

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 18 de julho e deliberou, após discussão na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Aprova a Orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas" sobe a Plenário para votação final global.

A 2ª Comissão Especializada procedeu à redação final dos seguintes decretos legislativos regionais, que seguem para publicação:
- Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros";
- Decreto Legislativo Regional que procede à "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência de atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento".

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