1ª Comissão envia diploma para votação final global

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A 1ª Comissão Especializada emitiu ainda parecer sobre a Proposta de Lei nº 22/XIII/1ª, GOV, intitulado "Procede à segunda alteração à Lei nº 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei nº 37/2014, de 26 de junho, que...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão envia diploma para votação final global

2016-06-16-01

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 16 de junho e deliberou, após análise na especialidade, que o Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Alteração da Portaria nº 178/2003, de 22 de dezembro, da vice-Presidência do Governo Regional da Madeira" sobe a Plenário para votação final global.

A 1ª Comissão Especializada emitiu ainda parecer sobre a Proposta de Lei nº 22/XIII/1ª, GOV, intitulado "Procede à segunda alteração à Lei nº 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei nº 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes".

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