1ª Comissão envia duas iniciativas para Plenário para apreciação na generalidade

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A 1ª Comissão Especializada deliberou, numa primeira apreciação, que os seguintes diplomas sobem a Plenário:- Projeto de Resolução, da autoria do PSD, que "Recomenda ao Governo da República que sejam requalificadas as competências da Secção de Proximidade do Concelho de São Vicente";- Projeto de...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão envia duas iniciativas para Plenário para apreciação na generalidade

Comissaao-Politica-Geral--Juventude-03-06-2016

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 3 de junho e deliberou a subida a Plenário de dois projetos de resolução.

A 1ª Comissão Especializada deliberou, numa primeira apreciação, que os seguintes diplomas sobem a Plenário:
- Projeto de Resolução, da autoria do PSD, que "Recomenda ao Governo da República que sejam requalificadas as competências da Secção de Proximidade do Concelho de São Vicente";
- Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que "Recomenda ao Governo da República que tome as diligências necessárias à transferência, para a Região Autónoma da Madeira, dos documentos produzidos por instituições regionais, que se encontram na Torre do Tombo".

A Comissão emitiu parecer sobre o Projeto de Lei nº 237/XIII/1ª, PCP, intitulado "Aprova a Orgânica da Polícia Marítima".

Face à inexistência de atividades tauromáquicas na Região e não existindo qualquer interferência nas atividades culturais desta, a Comissão deliberou não se pronunciar sobre o teor dos seguintes diplomas, relativamente aos quais foi solicitado parecer:
- Projeto de Lei nº 217/XIII/1ª, BE, intitulado "Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros";
- Projeto de Lei nº 251/XIII/1ª, PEV, intitulado "Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei nº 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico".

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