1ª Comissão vai auscultar entidades sobre a proposta do Governo para apoio à Comunicação Social Privada

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Ainda nesta reunião, a 1ª Comissão procedeu à redação final do Decreto Legislativo Regional intitulado "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, que estabelece o regime jurídico de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão vai auscultar entidades sobre a proposta do Governo para apoio à Comunicação Social Privada

2016-06-20-001

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 20 de junho e deliberou, numa primeira apreciação, a auscultação de entidades no âmbito da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Aprova o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada".

Ainda nesta reunião, a 1ª Comissão procedeu à redação final do Decreto Legislativo Regional intitulado "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de junho, que estabelece o regime jurídico de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local na Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

A Comissão emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:
- Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que Altera a Diretiva 2010//13/EU, de 10 de março, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado";
- Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Cooperação entre as Autoridades Nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor".

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