2ª Comissão pede parecer à AMRAM sobre duas propostas do Governo

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As propostas relativamente às quais a Comissão solicitou parecer à AMRAM são as seguintes:- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência de atribuição relativa à iluminação pública...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão pede parecer à AMRAM sobre duas propostas do Governo

Comissao-Economia-Financas-Turismo-17-06-2016

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 17 de junho e deliberou solicitar à AMRAM – Associação de Municípios da Região parecer, no prazo de 8 dias, no âmbito de duas propostas do Governo Regional.

As propostas relativamente às quais a Comissão solicitou parecer à AMRAM são as seguintes:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência de atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento";
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros".

Nesta reunião a 2ª Comissão Especializada procedeu ainda à redação final dos seguintes diplomas que seguem para publicação:
- Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico de acesso e exercício de atividade de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
- Decreto Legislativo Regional intitulado "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que aprovou o regime de redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira".

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