A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 29 de junho e deliberou, numa primeira apreciação, que uma proposta de Decreto Legislativo Regional do Governo reúne as condições para subir a Plenário.
A iniciativa em apreço é a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Altera o Decreto Legislativo Regional nº 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/2015/M, de 13 de agosto, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante afusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira".