3ª Comissão envia proposta do Governo para Plenário

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A iniciativa em apreço é a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Altera o Decreto Legislativo Regional nº 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/2015/M, de 13 de agosto, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão envia proposta do Governo para Plenário

Comissaao-Recursos-Naturais-Ambiente-29-05-2016

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 29 de junho e deliberou, numa primeira apreciação, que uma proposta de Decreto Legislativo Regional do Governo reúne as condições para subir a Plenário.

A iniciativa em apreço é a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Altera o Decreto Legislativo Regional nº 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/2015/M, de 13 de agosto, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante afusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira".

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