Diploma que proíbe a comercialização e utilização no meio ambiente de compostos com Glifosato sobe a Plenário

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A 3ª Comissão Especializada apreciou a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, que reestrutura o setor público empresarial regional na área...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Diploma que proíbe a comercialização e utilização no meio ambiente de compostos com Glifosato sobe a Plenário

3-Comissao-2016-06-20

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 20 de junho e deliberou que o Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do PCP, intitulado "Pela defesa dos solos da Região Autónoma da Madeira – Proibição da comercialização, manuseamento, armazenamento, utilização ou libertação no meio ambiente de todos os compostos que contenham Glifosato" sobe a Plenário para apreciação na generalidade.

 A 3ª Comissão Especializada apreciou a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira" e deliberou a auscultação dos parceiros sociais.

No âmbito da auscultação das Regiões Autónomas, a Comissão apreciou ainda os seguintes diplomas sobre os quais emitiu parecer:
- Projeto de Resolução n.º 332/XIII/1ª (PAN) intitulado "Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas";
- Projeto de Decreto-Lei que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (EU) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015 - MA - (Reg. DL 148/2016)";
- Projeto de Decreto-Lei que "Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (DE) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União - MA - (Reg. DL 194/2016)";
- Projeto de Lei n.º 265/XIII/1ª (BE) intitulado "Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas".

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