Iniciativa sobre a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região sobe a Plenário

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Ainda nesta reunião, a 2ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:- Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa sobre a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região sobe a Plenário

Comissao-Economia-Financcas-Turismo-13-06-2016

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 13 de junho deliberou, numa primeira apreciação, que o Projeto de Resolução intitulado "Transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira", da autoria do PSD, sobe a Plenário para apreciação na generalidade.

Ainda nesta reunião, a 2ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:
- Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho" – MA – (Reg. DL 140/2016);
- Projeto de Decreto-Lei que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro" – MF – (Reg. DL 196/2016);
- Projeto de Decreto-Lei que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º; pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º, e pelos artigos 148.º a 150.º; 156.º; 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA das Transações Intracomunitárias, ao Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, ao Código Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Imposto Único de Circulação " – MF – (Reg. DL 114/2016). 

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