2ª Comissão envia três iniciativas para Plenário

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Numa primeira apreciação, a 2ª Comissão Especializada considerou que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário:- Projeto de Resolução intitulado "Adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão envia três iniciativas para Plenário

Comissao-Economia-Financcas-Turismo-23-05-2016

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 23 de maio e deliberou o envio para Plenário de duas iniciativas para apreciação e votação na generalidade e uma para votação final global.

Numa primeira apreciação, a 2ª Comissão Especializada considerou que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário:
- Projeto de Resolução intitulado "Adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo (RJASCR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro", da autoria do CDS/PP;
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico de acesso e exercício de atividade de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro".

 

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