2ª Comissão pede parecer à AMRAM

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O pedido de parecer à AMRAM prende-se com a proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividade de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º10/2015, de 16 de janeiro". A 2ª...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão pede parecer à AMRAM

Comissao-Economia-Financcas-Turismo

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 13 de maio e deliberou que irá solicitar à AMRAM (Associação dos Municípios da Madeira) parecer, no prazo de 10 dias, no âmbito de uma proposta do Governo. 

O pedido de parecer à AMRAM prende-se com a proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividade de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º10/2015, de 16 de janeiro".

A 2ª Comissão Especializada procedeu à redação final do Decreto Legislativo Regional intitulado "Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, que segue para publicação.

Após discussão na especialidade do Projeto de Resolução intitulado "Pela defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira", da autoria do PSD, a Comissão deliberou que o mesmo sobe a Plenário para votação final global.

Ainda nesta reunião, a Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:
- Projeto de Lei n.º 179/XIIII/1ª (BE) que "Altera a Lei-quadro das entidades Reguladoras, aprovada pela lei n,º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março";
- Projeto de Decreto-lei que "Procede á quarta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios e que transpõe a Diretiva n.º 2013/31/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010" – ME – (Reg. DL 110/2016);
- Projeto de Decreto-lei que "Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013" – ME - (Reg. Dl 22/2015).

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