A Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura, presidida pela vice-Presidente da Assembleia Fernanda Cardoso, reuniu-se no dia 19 de maio e aprovou dois requerimentos de audição parlamentar com o Secretário Regional da Educação.
A 6ª Comissão aprovou os seguintes requerimentos de audição Parlamentar com o Secretário Regional da Educação: "Sobre a evolução dos contributos, em contextos escolares, para uma cultura dos direitos dos animais na Região Autónoma da Madeira", solicitado pelo PCP; "Sobre os contratos de associação entre a Secretaria Regional de Educação e estabelecimentos de educação privados na Região Autónoma da Madeira, solicitado pelo BE.
Numa primeira apreciação, foi deliberado que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário:
- Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do CDS/PP, intitulado "Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma da Madeira";
- Projeto de Resolução da autoria do PS, intitulado "Oficinas de Memória";
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Sobre o número de alunos por turma";
- Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Limite máximo de alunos por turma no 1º, 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário".
Após uma primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira", a Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura deliberou pedir parecer aos parceiros sociais.
Ainda nesta reunião, a 6ª Comissão procedeu à redação final dos seguintes diplomas, que seguem para publicação:
- Proposta de Lei à Assembleia da República da autoria do PSD, intitulado "Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho, que fixa o Regime para a Determinação das Condições de Recursos das Prestações Sociais dos Subsistemas de Proteção Familiar e de Solidariedade e outros Apoios Sociais Públicos";
- Projeto de Resolução da autoria do CDS/PP, intitulado "Alteração do Despacho nº 7031-B/2015, de 24 de junho, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, que altera o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior".