7ª Comissão envia três diplomas para votação final global

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Após apreciação na especialidade, a 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deliberou que as seguintes iniciativas sobem a Plenário, para votação final global:- Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão envia três diplomas para votação final global

Comissaao-Admistracao-Publica-11-05-2016

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 11 de maio e discutiu na especialidade três iniciativas.

Após apreciação na especialidade, a 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deliberou que as seguintes iniciativas sobem a Plenário, para votação final global:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à Administração Regional Autónoma a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado";
- Projeto de Resolução, da autoria do PSD, intitulada "Pela garantia dos serviços mínimos para o transporte de carga marítima com destino às Regiões Autónomas ";
- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do CDS/PP, intitulada "Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as Regiões Autónomas durante a greve".

Ainda nesta reunião, a Comissão emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:
- Proposta de Lei nº 170/XIII/1ª, (PCP) intitulado "Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10º alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho";
- Projeto de Lei nº 184/XIII/1ª, (BE) intitulado "Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais".

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