7ª Comissão procede à redação final de três diplomas que seguem para publicação

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A 7ª Comissão Especializada procedeu à redação final das seguintes iniciativas que seguem para publicação:- Decreto da Assembleia Legislativa da Madeira intitulado "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à Administração Regional Autónoma a Lei nº...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão procede à redação final de três diplomas que seguem para publicação

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 25 de maio e procedeu à redação final de um Decreto da Assembleia Legislativa da Madeira e duas resoluções.


A 7ª Comissão Especializada procedeu à redação final das seguintes iniciativas que seguem para publicação:
- Decreto da Assembleia Legislativa da Madeira intitulado "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à Administração Regional Autónoma a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado";
- Resolução da Assembleia Legislativa intitulada "Pela garantia dos serviços mínimos para o transporte de carga marítima com destino às Regiões Autónomas";
- Resolução da Assembleia Legislativa relativa à Proposta de Lei à Assembleia da República, intitulada "Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as Regiões Autónomas durante a greve".

Numa primeira apreciação ao Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais no setor empresarial com capitais públicos regionais", a Comissão deliberou auscultar os parceiros sociais.

Ainda nesta reunião, foi emitido parecer sobre os seguintes diplomas:
- Projeto de Lei nº 216/XIII/1ª, (PCP) intitulado "Atribui o direito a 25 dias de férias anuais procedendo à 11ª alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o código do trabalho";
- Proposta de Lei nº 215/XIII/1ª, (PCP) intitulado "Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3ª alteração à Lei nº 35/2014, de 20 de junho que aprova a lei do trabalho".

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