3ª Comissão envia duas iniciativas para Plenário para votação final global

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A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente procedeu à redação final do diploma intitulado "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão envia duas iniciativas para Plenário para votação final global

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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 1 de março para emissão de parecer a um conjunto de iniciativas.

A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente procedeu à redação final do diploma intitulado "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira", que agora segue para publicação.

Após análise e discussão na especialidade, a Comissão emitiu parecer favorável à da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 62/2012, de 10 de dezembro que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo-pastoril, designada por "Bolsa de Terras", que na Região Autónoma da Madeira passa a designar-se por "Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira". A iniciativa sobe a Plenário para votação final global.

A Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira", que foi alvo de apreciação na especialidade, também teve parecer favorável e sobe a Plenário para votação final global.

Verificado o dever de auscultação relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira", Esta Comissão Especializada decidiu enviar a proposta para Plenário, para discussão na generalidade.

Ainda nesta reunião, a 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente emitiu parecer no âmbito da auscultação das Regiões Autónomas, a solicitação da Assembleia da República relativo ao Projeto de Lei n.º 116/XIII/1ª (PCP) intitulado "Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos".

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