7ª Comissão quer ouvir a Secretária da Inclusão sobre a defesa da igualdade de direitos no trabalho

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Esta audição parlamentar será feita com a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, bem como também serão ouvidos os representantes da Inspeção Regional do Trabalho, da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, das organizações de defesa e promoção dos direitos das...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão quer ouvir a Secretária da Inclusão sobre a defesa da igualdade de direitos no trabalho

Comissao-Admistracao-Publica-31-03-2016

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 31 de março e aprovou o Requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, intitulado, "sobre a defesa da igualdade de direitos no mundo do trabalho na Região Autónoma da Madeira".

Esta audição parlamentar será feita com a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, bem como também serão ouvidos os representantes da Inspeção Regional do Trabalho, da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, das organizações de defesa e promoção dos direitos das mulheres e das organizações sindicais.

Verificado o dever de auscultação e primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada, "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à Administração Regional Autónoma a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado", a 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego considerou que a mesma reúne as condições para subir a Plenário.

Ainda nesta reunião, foi deliberada a auscultação dos parceiros sociais, no âmbito do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado, "Pela Vigência das Convenções Coletivas de Trabalho.
A 7ª Comissão Especializada rejeitou o Requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, intitulado, "sobre as situações de Exploração e precaridade laborais nos CTT".

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