A Reunião Plenária n.º71, que se realizou no dia 3 de março sob a presidência do Presidente da Assembleia, iniciou-se com duas intervenções políticas.
Na Iª Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o deputado Élvio Sousa (JPP) fez uma intervenção política salientando que "a esmagadora maioria dos serviços e organismos da administração pública local, com grande peso para as empresas do setor empresarial da Região, ignora, resiste e viola sistematicamente os princípios da Legalidade, da Administração Aberta e da Cooperação".
Seguiu-se a intervenção do deputado Rui Barreto (CDS/PP) que considerou estar "na hora de acabar a política dos anúncios e das promessas e começar a mostrar resultados". As palavras do parlamentar suscitou o pedido de esclarecimento do deputado Lopes da Fonseca (CDS/PP).
Na II parte do PAOD, o Plenário apreciou o voto de protesto, apresentado pelo PSD, pela "Decisão discriminatória do Conselho de Administração da RTP sobre o investimento nos centros regionais".
Concluído o PAOD, os trabalhos prosseguiram com a continuação da apreciação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Transferência do Edifício do antigo Centro Educativo da Madeira para a tutela da Região Autónoma", após apreciação pela 1ª Comissão Especializada.
Terminada a discussão, seguiu-se a apreciação conjunta e na generalidade dos seguintes projetos de resolução, após apreciação pela 3ª Comissão Especializada: "Segurança, recuperação e construção de reservatórios de armazenamento da água de rega", da autoria do PTP; e "Recomenda a manutenção e recuperação urgente dos canais de rega e medidas de apoio aos regantes", da autoria do JPP.
Os trabalhos foram temporariamente suspensos por determinação do Presidente da Mesa, por comportamento inapropriado do deputado José Manuel Coelho (PTP).
Depois de retomados, foi concluída a discussão dos projetos de resolução.
Antes das votações, foi ainda apreciado, na generalidade o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira", após apreciação pela 3ª Comissão Especializada.
O Plenário aprovou por unanimidade o requerimento para a não inclusão no guião das votações finais do Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Renegociação da dívida e sustentabilidade das contas públicas regionais".
Os trabalhos ficaram concluídos com a votação das seguintes iniciativas:
Votos:
1. VOTO DE PESAR "Pelo falecimento do Eng. Jaime Ornelas Camacho", da autoria do PSD ¬ Aprovado por unanimidade.
2. VOTO DE PESAR "Pelo falecimento de Jaime Ornelas Camacho", da autoria do JPP ¬ Aprovado por unanimidade.
3. VOTO DE PESAR "Falecimento do engenheiro Jaime de Ornelas Camacho", da autoria do CDS/PP ¬ Aprovado por unanimidade.
4. VOTO DE CONGRATULAÇÃO "Eleição do Professor Marcelo Rebelo de Sousa para Presidente da República", da autoria do CDS/PP ¬ Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS/PP. O PCP e o BE votaram contra e o PS e JPP abstiveram-se.
5. VOTO DE PROTESTO "Pela sistemática rutura de stock de medicamentos no Hospital Central do Funchal", da autoria do BE ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis do CDS/PP, PS, JPP, PCP e BE.
6. VOTO DE PROTESTO "Decisão discriminatória do Conselho de Administração da RTP sobre o investimento nos centros regionais", da autoria do PSD – Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, JPP, PCP, e BE. O PS absteve-se.
Requerimentos:
1. "Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Empresa Jornal da Madeira", da autoria do JPP ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis do CDS/PP, PS, JPP, PCP e BE.
Processo de Urgência:
1. Projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Pela vigência das Convenções Coletivas de Trabalho" ¬ Rejeitado com os votos do PSD e abstenção do CDS/PP. O PS, JPP, PCP e BE votaram a favor.
Iniciativas Legislativas e/ou Resoluções – Generalidade:
1. Projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a criação da "Carta Regional de Equipamentos Médicos Pesados em Saúde" ¬ Aprovado por unanimidade.
2. Projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Promoção do regime fiscal para o residente não habitual" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD. O PCP e o BE abstiveram-se e o CDS/PP, PS e JPP votaram a favor.
3. Projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Procede à alteração do artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e, à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro" ¬ Aprovado com a abstenção do PSD, CDS/PP e PCP e os votos favoráveis do PS, JPP e BE.
4. Projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a adaptação urgente do plano estratégico para o turismo da RAM elaborado pela ACIF-CCIM, de modo a ser possível a sua adoção pela RAM, enquanto estratégia do destino Madeira" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD, PCP e BE e abstenção do CDS/PP. O PS e o JPP votaram a favor.
5. Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Elaboração do plano regional de prevenção e de combate à violência exercida contra a pessoa idosa" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD. O CDS/PP; PS, JPP, PCP e BE votaram a favor.
6. Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Transferência do Edifício do antigo Centro Educativo da Madeira para a tutela da Região Autónoma" ¬ Aprovado com a abstenção do PSD e os votos favoráveis do CDS/PP; PS, JPP, PCP e BE.
7. Projeto de resolução, da autoria do PTP, intitulado "Segurança, recuperação e construção de reservatórios de armazenamento da água de rega" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD e abstenção do CDS/PP. O PS, JPP, PCP e BE votaram a favor.
8. Projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado "Recomenda a manutenção e recuperação urgente dos canais de rega e medidas de apoio aos regantes" – Rejeitado com os votos contra do PSD e abstenção do CDS/PP. O PS, JPP, PCP e BE votaram a favor.
9. Projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira" ¬ Aprovado com a abstenção do PSD e os votos favoráveis do CDS/PP, PS, JPP, PCP e BE.
Votação Final Global:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional" ¬ Aprovado por unanimidade.
2. Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Plano Regional para a eliminação de barreiras arquitetónicas" ¬ Rejeitado com os votos contra do PSD. O CDS/PP, PS, JPP, PCP e BE votaram a favor.
