Decreto que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida a vigorar na Região segue para publicação

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A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deliberou auscultar os parceiros sociais relativamente à Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada, "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à Administração Regional...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida a vigorar na Região segue para publicação

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 2 de março para a redação final do Decreto Legislativo Regional, que "Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.


A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deliberou auscultar os parceiros sociais relativamente à Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada, "Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à Administração Regional Autónoma a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado".

A Comissão emitiu ainda parecer relativo ao Projeto de Lei nº 132/XIII/1ª (BE), intitulado "Alargamento da competência Inspetiva da ACT na Função Pública".

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