Projeto de Proposta de Lei Em Defesa da Agricultura Familiar na Região sobe a Plenário para votação final global

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A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente procedeu à redação final dos seguintes diplomas, que agora seguem para publicação: "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 62/2012, de 10 de dezembro que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Projeto de Proposta de Lei Em Defesa da Agricultura Familiar na Região sobe a Plenário para votação final global

3-comissao-recursos-n-29-03-2016

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 29 de março e deliberou que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Em defesa da agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP, sobe a Plenário para votação final global.

A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente procedeu à redação final dos seguintes diplomas, que agora seguem para publicação: "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 62/2012, de 10 de dezembro que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por "Bolsa de Terras", que na Região Autónoma da Madeira passa a designar-se por "Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira" e "Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira".
Ainda nesta reunião, a Comissão rejeitou o requerimento para uma audição parlamentar intitulado "Sobre o estado da indústria naval na RAM", da autoria do PTP.

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