5ª Comissão emite parecer sobre dois projetos de resolução da Assembleia da República relacionados com a Região

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A 5ª Comissão emitiu parecer sobre os seguintes diplomas: - Projeto de Proposta de Lei que "Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
5ª Comissão emite parecer sobre dois projetos de resolução da Assembleia da República relacionados com a Região

Comissao-Assuntos-Sociais-13-09-2016

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidida pela deputada Vânia Jesus, reuniu-se no dia 13 de setembro para a emissão de cinco pareceres solicitados pelo Governo da República e dois solicitados pela Assembleia da República.

A 5ª Comissão emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:

- Projeto de Proposta de Lei que "Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar, os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases, ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a plicar estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção" – PCM (MS) – (Reg. PL 335/2016);

- Projeto de Decreto-Lei que "Regula a qualidade dos cuidados de saúde e da segurança do doente e cria a Autoridade para a Qualidade na Saúde" – MS – (Reg. DL 338/2016);

- Projeto de Proposta de Lei que "Procede á primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS" – PCM (MS) – (Reg. PL 332/2016);

- Projeto de Proposta de Lei que "Aprova o ato em Saúde" – PCM (MS) – (Reg. PL 329/2016);

- Projeto de Proposta de Lei que "Aprova a Lei de Saúde Pública" – PCM – (MS) – (Reg. PL 326/2016);

- Projeto de Resolução n.º 457/XIII/1ª (PS) que "Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira";

- Projeto de Resolução n.º 456/XIII/ª (CDS/PP) que "Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012".

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