7ª Comissão envia três projetos de resolução para Plenário para apreciação na generalidade

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A 7ª Comissão deliberou, numa primeira apreciação, que os seguintes projetos de resoluções reúnem as condições para subir a Plenário:- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Plano Regional de Combate à Precaridade Laboral e à Contratação Ilegal";- Projeto de Resolução, da autoria do...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão envia três projetos de resolução para Plenário para apreciação na generalidade

Comissao-Admistracao-Publica-27-09-2016

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 27 de setembro e emitiu parecer sobre três projetos de resolução.

A 7ª Comissão deliberou, numa primeira apreciação, que os seguintes projetos de resoluções reúnem as condições para subir a Plenário:
- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Plano Regional de Combate à Precaridade Laboral e à Contratação Ilegal";
- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Combate ao Uso Abusivo de Programas de Ocupação de Desempregados e Estágios Profissionais com a Finalidade de Substituir Postos de Trabalho Permanentes ";
- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Pelo Reforço dos Meios da Inspeção Regional do Trabalho e a Garantia da Eficácia da Sua Intervenção".

A Comissão deliberou remeter para a 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, para primeira apreciação, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Regras de Transparência na Afetação de Verbas na Reconstrução como Consequências dos Incêndios na Região Autónoma da Madeira".

Ainda nesta reunião, a Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:
- Projeto de Lei nº 291/XIII/1ª, do PCP, "Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança";
- Projeto de Lei nº 302/XIII/2ª, do BE, intitulado "Fim de Cláusulas Abusivas de Mobilidade Geográfica e Funcional".

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