A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 14 de dezembro para apreciação de dois projetos de decreto-Lei.
A 7ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre os seguintes diplomas do Governo da República:
- Projeto de Decreto-Lei que "Define o regime da Formação Profissional na Administração Pública – MF – Reg. DL 465/2016";
- Projeto de Decreto-Lei, que "Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento – MTSSS (Reg. DL 496/2016)".