7ª Comissão emite parecer sobre dois diplomas do Governo da República

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A 7ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre os seguintes diplomas do Governo da República:- Projeto de Decreto-Lei que "Define o regime da Formação Profissional na Administração Pública – MF – Reg. DL 465/2016";- Projeto de Decreto-Lei, que "Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite parecer sobre dois diplomas do Governo da República

Comissao-Admistracao-Publica1-14-12-2016

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 14 de dezembro para apreciação de dois projetos de decreto-Lei.

A 7ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre os seguintes diplomas do Governo da República:
- Projeto de Decreto-Lei que "Define o regime da Formação Profissional na Administração Pública – MF – Reg. DL 465/2016";
- Projeto de Decreto-Lei, que "Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento – MTSSS (Reg. DL 496/2016)".

 

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