Diploma que regula as atividades de produção e comercialização de ovos na Região segue para publicação

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A 5ª Comissão emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que "Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas" - MM - (Reg. DL 486/2016).

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Diploma que regula as atividades de produção e comercialização de ovos na Região segue para publicação

Recursos-Naturais-e-Ambiente1-09-12-2016
A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 09 de dezembro e procedeu à redação final do diploma que "Regula as atividades de produção, receção, armazenagem, distribuição e comercialização de ovos no território da Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

A 5ª Comissão emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que "Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas" - MM - (Reg. DL 486/2016).

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