A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 09 de dezembro e procedeu à redação final do diploma que "Regula as atividades de produção, receção, armazenagem, distribuição e comercialização de ovos no território da Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.
A 5ª Comissão emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que "Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas" - MM - (Reg. DL 486/2016).