Acréscimo do salário mínimo e subsídio de insularidade ao funcionalismo público sobem a Plenário

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Após a verificação do dever de auscultação e primeira apreciação, a Comissão deliberou que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário: - Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Acréscimo do Salário Mínimo Nacional; - Projeto de Decreto...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Acréscimo do salário mínimo e subsídio de insularidade ao funcionalismo público sobem a Plenário

comissao-administracao-publica-emprego29-11-2016

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 29 de novembro e deliberou a subida a plenário de duas iniciativas para apreciação na generalidade.

Após a verificação do dever de auscultação e primeira apreciação, a Comissão deliberou que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário:

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Acréscimo do Salário Mínimo Nacional;

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, que "Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 1/2012/M, de 15 de março, que eliminou o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira".

A 7ª Comissão Especializada deliberou a auscultação dos parceiros sociais, no âmbito do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Novo Regime de Acesso ao Fundo de Garantia Salarial" e da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Criação da Carreira Especial de Rocheiro da Direção Regional de Estradas".

A Comissão emitiu parecer, a enviar à 2ª Comissão Especializada, no sentido de nada ter a opor relativamente aos seguintes diplomas:

- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015";

- Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Proposta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017", bem como da "Proposta do Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2017 - PIDDAR 2017".

Nesta reunião, a Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego procedeu à redação final da Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que apresenta a Proposta de Lei à Assembleia da República que "Procede à alteração ao Código do Trabalho e do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade".

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