A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 30 de novembro e deliberou que o Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que "Recomenda ao Governo da República que tome as diligências necessárias à transferência, para a Região Autónoma da Madeira, dos documentos produzidos por instituições regionais, que se encontram na Torre do Tombo" sobe a Plenário para votação final global.
A 1ª Comissão Especializada deliberou ainda ouvir várias entidades no âmbito de dois requerimentos de audição parlamentar, da autoria do PCP, intitulados "Com vista à definição do papel da Região Autónoma da Madeira nas relações entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela" e "Sobre as relações institucionais e acordos entre a Região Autónoma da Madeira e a República Bolivariana da Venezuela".