Petição sobre a alteração do nome do Aeroporto não reúne os requisitos exigidos para subir a Plenário

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A 1ª Comissão deliberou voltar a insistir a vinda do Diretor da RTP, no âmbito do Requerimento de audição parlamentar, apresentado pelo PSD, "Ao Conselho de Administração da RTP". Numa primeira apreciação, foi deliberado que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário, para...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Petição sobre a alteração do nome do Aeroporto não reúne os requisitos exigidos para subir a Plenário

Comissao-Politica-Geral-e-Juventude-2-17-11-2016

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 17 de novembro e deliberou que a Petição da Cidadã Sibel Soares sobre a alteração de nome do Aeroporto da Madeira não reúne os requisitos exigidos para subir a Plenário.


A 1ª Comissão deliberou voltar a insistir a vinda do Diretor da RTP, no âmbito do Requerimento de audição parlamentar, apresentado pelo PSD, "Ao Conselho de Administração da RTP".

Numa primeira apreciação, foi deliberado que as seguintes iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário, para apreciação na generalidade:

- Projeto de Resolução, da autoria do PTP, intitulado "Obrigações dos Membros do Governo Regional nas Deslocações Fora da Região Autónoma da Madeira";

- Projeto Resolução, da autoria do PSD, intitulado "Recomenda ao Governo da República que sejam retomados e publicitados os acordos bilaterais para que as Regiões Autónomas possam designar um representante".

Ainda nesta reunião, a Comissão emitiu parecer a enviar à 2ª Comissão – Economia, Finanças e Turismo, no âmbito das propostas que se seguem:

- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016 ";

- Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Proposta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017", bem como a "Proposta do Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2017 - PIDDAR 2017".

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Resolução nº 531/XIII/2.ª, da autoria do BE, que "Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil".

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