Plenário discute deveres dos membros do Governo nas deslocações e representação da Região nos acordos bilaterais

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Os trabalhos desta sessão iniciaram no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) com uma declaração política que ficou a cargo do deputado Roberto Almada (BE) sobre o Orçamento de Estado para 2017 e o novo Hospital, que suscitou os pedidos de esclarecimento dos parlamentares Marco Gonçalves (PSD), Rui...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Plenário
Plenário discute deveres dos membros do Governo nas deslocações e representação da Região nos acordos bilaterais

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A Reunião Plenária nº17 realizou-se no dia 23 de novembro, sob a presidência do vice-Presidente da Assembleia, Miguel de Sousa.

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Os trabalhos desta sessão iniciaram no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) com uma declaração política que ficou a cargo do deputado Roberto Almada (BE) sobre o Orçamento de Estado para 2017 e o novo Hospital, que suscitou os pedidos de esclarecimento dos parlamentares Marco Gonçalves (PSD), Rui Barreto (CDS/PP) e Victor Freitas (PS).
Seguiu-se uma intervenção política proferida pelo deputado José Prada (PSD) que incidiu na criminalização do abandono de idosos, tendo a mesma conduzido aos pedidos de esclarecimento dos deputados Vânia Jesus (PSD), Jaime Leandro (PS) e Raquel Coelho (PTP).

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Na II Parte do PAOD o Plenário discutiu o Voto de Protesto "Pela ineficácia e inoperacionalidade do Plano Municipal de Emergência e do Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da RAM no combate aos últimos incêndios que assolaram a RAM", apresentado pelo PTP.

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Concluído o PAOD, os trabalhos prosseguiram com a apreciação conjunta, na generalidade, das seguintes iniciativas:
-Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Deveres dos membros do Governo Regional da Madeira na sua ausência do território", após apreciação pela 1ª Comissão Especializada;
- Projeto de resolução, da autoria do PTP, intitulado "Obrigações dos membros do Governo Regional nas deslocações fora da Região Autónoma da Madeira", após apreciação pela 1ª Comissão Especializada.

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Ainda nesta sessão, o Plenário iniciou a apreciação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado "Recomenda ao Governo da República que sejam retomados e publicitados os acordos bilaterais para que as Regiões Autónomas possam designar um representante", após apreciação pela 1ª Comissão Especializada.

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