Proposta do governo sobre utilização de donativos concedidos devido a catástrofes sobe a Plenário

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Trata-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira". Foi igualmente deliberado, numa primeira apreciação,...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta do governo sobre utilização de donativos concedidos devido a catástrofes sobe a Plenário

Comissao-Economia-e-Financas1-24-11-2016
A Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 24 de novembro e deliberou, numa primeira apreciação, que proposta do Governo reúne as condições para subir a Plenário.

Trata-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira".

Foi igualmente deliberado, numa primeira apreciação, que o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Regras de transparência na afetação de verbas na reconstrução como consequência dos incêndios na Região Autónoma da Madeira" reúne as condições para subir a Plenário.

Ainda nesta reunião, a Comissão procedeu à redação final do Decreto Legislativo Regional relativo ao "Regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos destruídos pelos incêndios", que segue para publicação.

A 2ª Comissão especializada procedeu à emissão de parecer sobre os seguintes diplomas:
- Projeto de Lei n.º 341/XIII/2.ª (PSD) intitulado "Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local";
- Projeto de Lei n.º 342/XIII/2.ª (PSD) que "Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público";
- Projeto de Resolução n.º 536/XIII/2.ª (PS) que "Recomenda ao Governo que promova as condições que potenciem e aprofundem a atração e instalação de empresas de base tecnológica, já no quadro da Web Summit, aproveitando as condições do Centro Internacional de Negócios da Madeira".

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