1ª Comissão emite parecer sobre uma iniciativa do Governo da República e duas da Assembleia da República

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A 1ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:- Proposta de Lei n.º 30/III/2ª (GOV) que "Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pala Lei nº 62/2013, de 26 de agosto";- Projeto de Resolução n.º 482/XIII/2ª, da autoria do BE, que...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão emite parecer sobre uma iniciativa do Governo da República e duas da Assembleia da República

Comissao-Recursos-Naturais-Ambiente-13-10-2016

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pela deputada Clara Tiago, reuniu-se no dia 13 de outubro para emissão de parecer sobre uma proposta de lei, um projeto de lei e um projeto de resolução.

A 1ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:
- Proposta de Lei n.º 30/III/2ª (GOV) que "Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pala Lei nº 62/2013, de 26 de agosto";
- Projeto de Resolução n.º 482/XIII/2ª, da autoria do BE, que "Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas";
- Projeto de Lei nº 304/XIII/2ª, da autoria do CDS-PP, intitulado "Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos".

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