1ª Comissão envia recomendação ao Governo da República para votação final global

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A 1ª Comissão Especializada deliberou, numa primeira apreciação, que o projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/78/M, de 29 de abril – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares", reúne as condições para subir a...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão envia recomendação ao Governo da República para votação final global

Comissao-Politica-Geral-e-Juventude3-24-10-2016
A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 24 de outubro e deliberou que o projeto de Resolução, da autoria do PSD, que "Recomenda ao Governo da República que sejam requalificadas as competências da Secção de Proximidade do Concelho de São Vicente", sobe a Plenário para votação final global.


A 1ª Comissão Especializada deliberou, numa primeira apreciação, que o projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/78/M, de 29 de abril – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares", reúne as condições para subir a Plenário.

Ainda nesta reunião, a Comissão emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:

- Projeto de Lei nº 308/XIII/2ª que "Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto";

- Projeto de Lei nº 314/XIII/2ª que "Procede à sexta alteração à Lei nº 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais";

- Projeto de Lei nº 315/XIII/2ª que "Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral";

- Projeto de Lei nº 327/XIII/2ª, que "Procede à primeira alteração ao regime geral do Processo Tutelar Cível (Aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei nº 75/98, de 19 de novembro)".

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