A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 26 de outubro e deliberou, numa primeira apreciação, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Regula as atividades de produção, receção, armazenagem, distribuição e comercialização de ovos no território da Região Autónoma da Madeira" reúne as condições para subir a Plenário.
A 3ª Comissão Especializada rejeitou, após análise, o requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, intitulado "Sobre a importância das funções e competências do Médico Veterinário Municipal e a necessidade da sua implementação na Região Autónoma da Madeira".
Esta Comissão deliberou, ainda, a audição de parceiros sociais sobre as seguintes iniciativas:
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Criação dos Sapadores Florestais na Região Autónoma da Madeira";
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "O Médico Veterinário Municipal – Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia".
Nesta reunião, foram emitidos pareceres sobre os diplomas que se seguem:
- Projeto de Resolução n.º 492/XIII/2ª (PSD) intitulado "Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)";
- Projeto de Decreto-Lei que "Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios" – MAI - (Reg. DL 415/2016);
- Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das sociedades de gestão florestal" – MAFDR - (Reg. DL 401/2016).