Decreto da Assembleia Legislativa que aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região segue para publicação

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Ainda nesta reunião a 7ª Comissão deliberou auscultar os parceiros sociais relativamente às seguintes iniciativas:- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Criação do Serviço da Inspeção Regional do Trabalho na Ilha do Porto Santo";- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia Legislativa que aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região segue para publicação

Comissao-Admistracao-Publica0-03-04-2017
A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 03 de abril e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

Ainda nesta reunião a 7ª Comissão deliberou auscultar os parceiros sociais relativamente às seguintes iniciativas:
- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Criação do Serviço da Inspeção Regional do Trabalho na Ilha do Porto Santo";
- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Plano Regional de Combate aos Falsos Recibos Verdes".

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