Projeto de proposta de lei relativo ao subsídio de mobilidade sobe a Plenário

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Trata-se do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Projeto de proposta de lei relativo ao subsídio de mobilidade sobe a Plenário

Comissao-Economia-e-Financas-3-11-04-2017

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidia pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 11 de abril e deliberou enviar para Plenário, para apreciação na generalidade, um documento único relativo ao subsídio de mobilidade.

Trata-se do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial".

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