7ª Comissão emite parecer sobre dois projetos de lei

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Os pareceres foram emitidos sobre as seguintes iniciativas: - Projeto de Lei n.º 590/XIII/2.ª (PCP), intitulado "Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local"; - Projeto de Lei n.º 589/XIII/2.ª (PCP) que "Fixa o regime de atribuição...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite parecer sobre dois projetos de lei

7-comissao-22-08-2017

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 22 de agosto para emissão de parecer sobre dois projetos de lei da Assembleia da República.

 Os pareceres foram emitidos sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Lei n.º 590/XIII/2.ª (PCP), intitulado "Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local";

- Projeto de Lei n.º 589/XIII/2.ª (PCP) que "Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)".

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