A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 02 de fevereiro e deliberou a realização de audições parlamentares com o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, o Presidente do Conselho de Administração da EEM e com o Diretor Regional dos Assuntos Fiscais.
A 2ª Comissão deliberou a realização de uma audição parlamentar com o Diretor Regional dos Assuntos Fiscais, no dia 07 de fevereiro, no âmbito do requerimento, da autoria do CDS/PP, "Ao representante da Região no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, Dr. João Machado, para prestar esclarecimentos sobre o parecer negativo desta entidade à candidatura do novo hospital do Funchal a Projeto de Interesse Comum".
Na sequência do requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PS, "Sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TdC) à Empresa de Eletricidade da Madeira", foi deliberada a realização de uma audição parlamentar, no dia 09 de fevereiro, com o Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM).
A Comissão Especializada deliberou ainda a realização de uma audição parlamentar com o Secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, no dia 24 de fevereiro, no âmbito dos seguintes requerimentos: "Sobre o processo da Ryanair", da autoria do CDS/PP, e "Sobre a qualidade dos serviços prestados no setor da animação turística", da autoria do PCP.
A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo aguarda que o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública defina uma data para a realização de uma audição parlamentar, no âmbito do requerimento, da autoria do PS, sobre "O futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
De referir que esta Comissão aguarda resposta do Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM), no âmbito do requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, "Sobre a situação do projeto do biocombustível marinho para a Ilha do Porto Santo".
A 2ª Comissão Especializada rejeitou o requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, "Sobre a suspensão da empreitada da «Marina do Lugar de Baixo» e sobre o futuro daquele projeto".
Nesta reunião, a Comissão procedeu à redação final dos seguintes diplomas, que seguem para publicação.
- Decreto da Assembleia Legislativa da Madeira que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica, procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos";
- Decreto da Assembleia Legislativa da Madeira que "Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira".
Numa primeira apreciação, foi deliberado que as iniciativas que se seguem, reúnem as condições para subir a Plenário:
- Projeto de Resolução, da autoria do PS, que "Recomenda ao Governo Regional que seja mais pró-ativo no dossiê dos transportes aéreos de forma a atrair mais companhias aéreas para a ligação ao território continental";
- Projeto de Resolução, da autoria do PSD, que "Recomenda ao Governo da República que assegure o fim da discriminação da companhia TAP com a Madeira e o Porto Santo";
- Projeto de Resolução, da autoria do PS, que "Recomenda ao Governo Regional que apresente o ponto de situação das expropriações relativas ao Novo Hospital";
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho e Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro";
- Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Restabelecimento da linha Ferry Madeira-Continente".
Após discussão na especialidade, a 2ª Comissão decidiu a subida a Plenário de duas iniciativas, para votação final global:
- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Em defesa da qualidade de serviço a ser prestado pela TAP nas ligações às Regiões Autónomas";
-Projeto de Resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "Recomendação ao Governo Regional para que negoceie com o operador da alinha os custos com o transporte, entre o Aeroporto Internacional da Madeira e o Centro do Funchal, de passageiros naturais do Porto Santo que se desloquem à Madeira durante a paragem do navio Lobo Marinho".
Ainda nesta reunião, a Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo emitiu parecer sobre as seguintes iniciativas:
- Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 – MF – (Reg. DL 23/2017";
- Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) que "Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa";
- Projeto de Resolução n.º 618/XIII/2.ª (PS) que "Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade".